Decretos do Estado do Amapá

Aqui você pode consultar decretos estaduais que alteram a regulamentação da Escrituração Fiscal Digital no Amapá, ou que tratam de assuntos correlatos à tributação estadual. Clique sobre o o número do decreto para ler ou baixar:

Decreto Estadual nº4933/2019: Institui regulamentação de procedimentos relativos ao ajuste do ICMS-ST em razão de venda a consumidor final por valor diferente do presumido.

Decreto Estadual nº 4505/2018: Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, através do Domicilio Tributário Eletrônico – DT-e dá outras providências.

Decreto Estadual nº4242/2017: Altera o RICMS/AP para extinguir a DIAP e vedar a adesão voluntária de contribuintes do Simples Nacional à EFD.

Decreto Estadual nº1173/2016: Institui o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e dá outras providências.

Decreto Estadual nº5015/2015: Dispõe sobre o recolhimento antecipado de ICMS sem encerramento da fase de tributação (a ser escriturado no registro C197 com o código de ajuste AP70000100).

Decreto Estadual nº2401/2015: Institui a Fatura-ICMS.