Decretos do Estado do Amapá
Aqui você pode consultar decretos estaduais que alteram a regulamentação da Escrituração Fiscal Digital no Amapá, ou que tratam de assuntos correlatos à tributação estadual. Clique sobre o o número do decreto para ler ou baixar:
Decreto Estadual nº2401/2015: Institui a Fatura-ICMS.
Decreto Estadual nº5015/2015: Dispõe sobre o recolhimento antecipado de ICMS sem encerramento da fase de tributação (a ser escriturado no registro C197 com o código de ajuste AP70000100).
Decreto Estadual nº4242/2017: Alterar o RICMS/AP para extinguir a DIAP e vedar a adesão voluntária de contribuintes do Simples Nacional à EFD.
Decreto Estadual nº5015/2015: Dispõe sobre o recolhimento antecipado de ICMS sem encerramento da fase de tributação (a ser escriturado no registro C197 com o código de ajuste AP70000100).
Decreto Estadual nº4242/2017: Alterar o RICMS/AP para extinguir a DIAP e vedar a adesão voluntária de contribuintes do Simples Nacional à EFD.
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